Gestão Social: o Conselho da Comunidade no âmbito da Execução Penal na Comarca de Senador Canedo
DOI:
https://doi.org/10.58203/Licuri.22495Palavras-chave:
SociologiaResumo
O presente capítulo faz uma análise da relevância do Conselho da Comunidade, órgão auxiliar da Execução Penal, inserido na Lei 7.210/84, desde sua instalação, nomeação dos membros, seu papel e atuação nas Comarcas. A situação do sistema penitenciário brasileiro tem chamado a atenção pela falta de estrutura e superlotação, além da dificuldade financeira estatal para construção de novas vagas. A participação dos Conselhos da Comunidade para amenizar tais problemas com diversas frentes de atuação como identificação, elaboração e execução de políticas públicas. Busca-se com esse trabalho demonstrar a atuação do Conselho da Comunidade da Comarca de Senador Canedo, que juntamente com o Ministério Público, Poder Judiciário, Prefeitura Municipal, Diretoria Geral de Administração Penitenciária e sociedade civil, promovendo a abertura de vagas com a construção da nova Unidade Prisional, contribuindo para a ressocialização e reintegração do privado de liberdade na sociedade e consequentemente irá refletir na diminuição da reincidência criminal cumprindo a função social da pena.
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