Sistemas agroflorestais e a Lei 12.651/2012: Potencialidades e contribuições para a conservação das florestas secas brasileiras
DOI:
https://doi.org/10.58203/Licuri.83846Palavras-chave:
Semiárido brasileiro, sistemas agroflorestais, regularização ambientalResumo
O semiárido brasileiro é considerado uma das áreas secas mais populosas do mundo. É inevitável que haja uma produção agropecuária que abasteça o mercado interno com alimentos e vestimentas com matérias-primas autóctones. Contudo se faz necessário que haja um processo tecnológico que garanta a sustentabilidade ambiental, evitando assim processos de degradação causados pela aplicação de técnicas inadequadas ao ambiente em questão. Neste sentido os sistemas agroflorestais (SAF) focados para o semiárido podem ser uma estratégia importante neste processo de convivência com as características específicas desta região, garantindo segurança alimentar e nutricional, e geração de renda. Para que este modelo agroecológico produtivo seja materializado se faz necessário existir um arcabouço legal que garanta a segurança de sua aplicação prática sem riscos deste modelo tecnológico ir em desacordo com a legislação ambiental vigente, especialmente no que tange a recuperação de áreas protegidas. Este artigo busca apresentar através da revisão bibliográfica uma parcela do conhecimento técnico-legal sobre a regularização ambiental e as contribuições positivas que os SAF podem trazer para esta meta da política de proteção das florestas brasileiras.
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